Termos de Uso e Condições Gerais
1. Apresentação e concordância expressa
Estes Termos de Uso regulam a navegação e a utilização do website institucional da LanSip Tecnologia e Comunicação ("LanSip"), bem como estabelecem as diretrizes gerais aplicáveis ao relacionamento comercial e aos serviços de telecomunicação, PBX Cloud, Contact Center, inteligência artificial e conectividade fornecidos pela empresa.
Ao navegar em nosso website ou contratar nossas soluções, você declara ter lido, compreendido e concordado expressamente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade e Código de Conduta e Ética.
2. Identificação da prestadora
A prestação de serviços e a gestão deste website são de responsabilidade de:
- Razão Social: LanSip Tecnologia e Comunicação
- CNPJ: 18.657.398/0001-07
- Endereço: Rua Fulvio José Alice, 414 — Bairro Alto, Curitiba - PR, CEP 82820-450, Brasil
- Contato institucional: contato@lansip.com.br | Tel: +55 (41) 3166-8000
3. Objeto e escopo dos serviços
A LanSip oferece soluções de infraestrutura e comunicação empresarial unificada em nuvem nacional, abrangendo:
- Plataformas de Telefonia IP e PBX Cloud (ramais virtuais, URA, filas e conferências);
- Sistemas de Contact Center com gestão de filas, tabulações e dashboards analíticos em tempo real;
- Comunicação Omnichannel, integração com WhatsApp Business API (WABA) e canais de chat;
- Agentes de Inteligência Artificial Conversacional para transcrição, resumo e automação de atendimento;
- Integrações corporativas de voz (Direct Routing para Microsoft Teams, CRMs e ERPs);
- Hospedagem em Datacenter nacional com alta disponibilidade e Disaster Recovery (DR).
4. Política de uso aceitável e conformidade com a Anatel
Os serviços de comunicação e recursos tecnológicos da LanSip devem ser utilizados exclusivamente para fins lícitos, comerciais e em estrita conformidade com as leis vigentes e as regulamentações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel):
- Combate a Chamadas Abusivas (Anti-Robocalling): É expressamente vedado o uso da rede LanSip para disparos em massa automatizados não solicitados (telemarketing abusivo, robocalls que desligam em menos de 3 segundos ou práticas que violem as medidas cautelares da Anatel e o prefixo 0303);
- Proibição de Spoofing Telefônico: É estritamente proibida a manipulação ou adulteração maliciosa do número identificador do chamador (Caller ID) com o objetivo de induzir o destinatário a erro, ocultar a origem legítima ou praticar atos fraudulentos;
- Vedação a Práticas Criminosas e Golpes: É proibida a prática de vishing (phishing telefônico), engenharia social, clonagem de canais, estelionato digital, disseminação de ameaças ou assédio através das linhas da LanSip;
- Segurança Cibernética: É terminantemente proibido tentar violar a segurança do datacenter, realizar varreduras de portas, exploração de vulnerabilidades, ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou distribuir softwares maliciosos.
A LanSip reserva-se o direito de monitorar padrões anômalos de tráfego e, mediante indícios substanciais de atividade ilícita ou descumprimento regulatório, suspender preventivamente o tráfego ou o serviço afetado, conforme autorizam a legislação e os contratos vigentes.
5. Guarda de credenciais e segurança de acesso
O cliente contratante é o único responsável pela guarda, confidencialidade e correto gerenciamento de suas credenciais administrativas, contas de ramal SIP, senhas e chaves de integração (tokens de API). O cliente compromete-se a:
- Utilizar senhas robustas e atualizar credenciais periodicamente;
- Configurar regras de firewall adequadas nos equipamentos e redes locais sob sua responsabilidade;
- Notificar a LanSip imediatamente através dos canais de suporte em caso de suspeita de comprometimento de chaves ou credenciais, prevenindo a ocorrência de fraudes telefônicas (PBX hacking) ou consumo indevido de tráfego.
6. Propriedade intelectual e marcas
Todo o conteúdo contido neste website e nas plataformas da LanSip — incluindo textos, interfaces, logotipos, marcas registradas, códigos-fonte, arquitetura de sistemas, ícones, documentações e gráficos — é de propriedade exclusiva da LanSip ou de seus licenciadores autorizados, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
É expressamente vedada a reprodução, engenharia reversa, descompilação, cópia, distribuição ou comercialização de qualquer elemento das soluções da LanSip sem expressa e prévia autorização por escrito.
7. Disponibilidade e nível de serviço (SLA)
A infraestrutura da LanSip é arquitetada com redundância geográfica, mecanismos de hot standby e rotinas de backup para assegurar alta disponibilidade. No entanto, o usuário reconhece que:
- A estabilidade dos serviços no ponto de uso final pode depender de fatores alheios ao controle da LanSip, tais como a qualidade da conexão de internet de última milha do próprio usuário ou falhas em concessionárias de energia elétrica locais;
- Poderão ocorrer janelas de manutenção preventiva ou corretiva programadas, as quais serão comunicadas previamente aos clientes sempre que possível;
- Os parâmetros específicos de SLA (Acordo de Nível de Serviço), compensações e suporte técnico são detalhados no Contrato de Prestação de Serviços formalizado individualmente com cada cliente corporativo.
8. Integrações e plataformas de terceiros
Nossas soluções possibilitam integrações com serviços e APIs de terceiros (como Microsoft Teams, WhatsApp Business API da Meta, sistemas de CRM e plataformas de IA). O funcionamento continuado dessas integrações está sujeito aos termos, limites, políticas e disponibilidade técnica estipulados por suas respectivas empresas mantenedoras, não respondendo a LanSip por alterações unilaterais ou interrupções decorrentes de políticas dessas plataformas externas.
9. Privacidade e dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado pela LanSip observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018). As informações relativas às formas de coleta, tratamento, armazenamento, direitos dos titulares e dados de contato do Encarregado (DPO) estão descritas de maneira pormenorizada em nossa Política de Privacidade.
10. Limitação de responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a LanSip não se responsabiliza por lucros cessantes, perdas indiretas ou danos decorrentes de:
- Mau uso ou uso indevido das plataformas por parte do cliente ou de terceiros sob sua autorização;
- Falha na guarda ou negligência do cliente em relação a senhas, credenciais SIP e chaves de segurança;
- Conteúdo de mensagens, chamadas de voz, gravações ou dados transmitidos pelos usuários finais que utilizem as linhas telefônicas e serviços da empresa;
- Eventos de força maior ou caso fortuito que fujam ao controle razoável de segurança e contingência.
11. Modificações e atualizações
A LanSip reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos de Uso periodicamente, refletindo inovações tecnológicas, melhorias operacionais ou adequações normativas e legais. A versão vigente estará sempre disponível neste endereço com indicação da data de atualização.
12. Legislação aplicável e foro de eleição
Estes Termos de Uso são regidos, interpretados e executados segundo a legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir qualquer controvérsia ou disputa decorrente deste instrumento, as partes elegem expressamente o Foro Central da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia irrevogável a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
13. Canais de atendimento
Para dúvidas, comunicações contratuais ou esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
E-mail comercial e de suporte: contato@lansip.com.br
Telefones: +55 (41) 3166-8000 | +55 (41) 3387-8777
Endereço: Rua Fulvio José Alice, 414 — Bairro Alto, Curitiba - PR, 82820-450 Brasil
Versão 2.0 — Última atualização: 27 de outubro de 2026.
Consulte também nossa Política de Privacidade e o Código de Ética e Anticorrupção.